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Título:
LEI Nº 11.272 12/11/1992 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a obrigatoriedade de identificaçao dos estabelecimentos de ensino em veiculos de transporte escolar, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 13/11/1992 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 456/1991 (
ver documento
)
Autor(es):
Biro-Biro
Indexação:
Estabelecimento de ensino - Identificaçao - Multa /art. 3º/ - Transporte escolar
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